AREsp 2076168 - DECISAO

AREsp 2076168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; a decisão monocrática está devidamente fundamentada; a alegação de alteração do status de recuperação judicial da parte embargada é matéria fora do escopo dos aclaratórios e deve ser manejada na instância ou momento processual adequado; além disso, foi determinado o retorno dos autos à segunda instância para apurar o momento de constituição da despesa condominial, aplicando-se, se for o caso, o entendimento sobre o art. 49 da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO ONE OFFICES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Recuperação Judicial Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005

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Parties

CONDOMÍNIO ONE OFFICES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a alegação de que a embargada não mais estaria em recuperação judicial, por força de julgamento posterior (REsp 1.958.062/RJ), configura vício a ser sanado em embargos de declaração
  3. 3 Momento temporal da constituição da despesa condominial (antes ou depois do deferimento da recuperação judicial) e aplicação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; a decisão monocrática está devidamente fundamentada; a alegação de alteração do status de recuperação judicial da parte embargada é matéria fora do escopo dos aclaratórios e deve ser manejada na instância ou momento processual adequado; além disso, foi determinado o retorno dos autos à segunda instância para apurar o momento de constituição da despesa condominial, aplicando-se, se for o caso, o entendimento sobre o art. 49 da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por CONDOMÍNIO ONE OFFICES.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.