AREsp 2302405 - ACORDAO

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e sendo aplicável o Tema n. 181 do STF — o que afasta a repercussão geral na discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos — os embargos de declaração devem ser rejeitados por configurarem mera tentativa de rediscussão do acórdão.

Parties: Embargante: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade e repercussão geral
3 Se houve vício (contradição/omissão/erro) capaz de ensejar acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil