AREsp 2426521 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado, a decisão impugnada foi suficientemente fundamentada e os embargos não apresentaram argumentos aptos a elidir os fundamentos da decisão anterior, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo quando não atacados os fundamentos da inadmissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Homicídio, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Em Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Alegação de omissão no julgado
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado, a decisão impugnada foi suficientemente fundamentada e os embargos não apresentaram argumentos aptos a elidir os fundamentos da decisão anterior, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo quando não atacados os fundamentos da inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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