AREsp 1412505 - ACORDAO

AREsp 1412505 - ACORDAO

Constatado nos autos, desde a interposição do recurso especial, ato oficial da Corte de origem dispondo sobre a suspensão do prazo, reconheceu-se que a tempestividade do recurso estava comprovada naquele momento, o que tornou inválidas as decisões e votos anteriores que afirmaram a intempestividade, ficando reservada para futuro a análise das demais razões de inadmissão adotadas pela origem.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Vício de fundamentação da decisão anterior
  2. 2 Comprovação da tempestividade do recurso especial por ato oficial da Corte de origem
  3. 3 Momento adequado para análise das demais razões de inadmissão adotadas pela origem

Ratio Decidendi

Constatado nos autos, desde a interposição do recurso especial, ato oficial da Corte de origem dispondo sobre a suspensão do prazo, reconheceu-se que a tempestividade do recurso estava comprovada naquele momento, o que tornou inválidas as decisões e votos anteriores que afirmaram a intempestividade, ficando reservada para futuro a análise das demais razões de inadmissão adotadas pela origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões e votos anteriores que afirmaram a intempestividade do recurso especial.
  • Reservar para ocasião futura o exame do agravo em recurso especial e das demais razões de inadmissão adotadas pela origem.