REsp 2089562 - ACORDAO

REsp 2089562 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os pontos suscitados reiteram inconformismo com o desprovimento do agravo interno e buscam rediscutir matéria, o que é inadmissível em embargos declaratórios, além de o recurso especial estar obstado pelas Súmulas 211 do STJ e 283 do STF, impedindo o exame do mérito.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF Requisitos De Admissibilidade Omissão Erro Material

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os pontos suscitados reiteram inconformismo com o desprovimento do agravo interno e buscam rediscutir matéria, o que é inadmissível em embargos declaratórios, além de o recurso especial estar obstado pelas Súmulas 211 do STJ e 283 do STF, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.