Pet 16792 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida (vedado nos embargos declaratórios); a análise da dosimetria implicaria supressão de instância por não ter sido examinada pela Corte estadual; e é inadequado postular concessão de habeas corpus de ofício na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 vedação à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida (vedado nos embargos declaratórios); a análise da dosimetria implicaria supressão de instância por não ter sido examinada pela Corte estadual; e é inadequado postular concessão de habeas corpus de ofício na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados