AREsp 2331939 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; os embargos buscavam na verdade o rejulgamento da causa, o que é vedado nessa via recursal, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contradição, Rejulgamento Da Causa, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contradição Rejulgamento Da Causa Impugnação Específica +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame da causa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; os embargos buscavam na verdade o rejulgamento da causa, o que é vedado nessa via recursal, e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração