AREsp 2432709 - ACORDAO

AREsp 2432709 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e requisito de dialeticidade para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, inadmissível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (não aplicada neste caso).