REsp 1930878 - ACORDAO

REsp 1930878 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o colegiado manifestou-se claramente sobre o laudo pericial e sobre a inexistência de nexo causal para concessão da aposentadoria por invalidez, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos representavam mero inconformismo.

Parties
Embargante: IVANETE FRANÇA SANTOS; Recorrido: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Aposentadoria Por Invalidez, Laudo Pericial, Nexo Causal, Omissão, Contradição, Obscuridade
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Aposentadoria Por Invalidez Laudo Pericial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANETE FRANÇA SANTOS

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fática e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o colegiado manifestou-se claramente sobre o laudo pericial e sobre a inexistência de nexo causal para concessão da aposentadoria por invalidez, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em razão da Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos representavam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração