AREsp 2452492 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou as questões suscitadas e, embora houvesse prévia fixação de honorários na origem, a majoração de honorários recursais não é cabível no julgamento de agravo interno por não inaugurar nova instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Instância Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Instância Processual

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Parties

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais no agravo interno
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários na origem para imposição de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou as questões suscitadas e, embora houvesse prévia fixação de honorários na origem, a majoração de honorários recursais não é cabível no julgamento de agravo interno por não inaugurar nova instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.