REsp 862282 - ACORDAO

REsp 862282 - ACORDAO

Havendo omissão do acórdão quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das verbas formulado pela União e, posteriormente, tendo transitado em julgado o REsp 465.580/RS que declarou inexistentes os atos praticados na liquidação de sentença que deram origem à execução, reconheceu-se a inexistência dos valores originalmente cobrados, devendo os embargos à execução ser julgados extintos por perda superveniente do objeto; embargos de declaração da União acolhidos com efeitos modificativos e os opostos por Parque dos Alpes S/A prejudicados.

Parties
Embargante: PARQUE DOS ALPES S/A; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração opostos pela UNIÃO acolhidos com efeitos modificativos; embargos de declaração opostos por PARQUE DOS ALPES S/A prejudicados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Atos Inexistentes, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Perda Do Objeto Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Atos Inexistentes Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PARQUE DOS ALPES S/A

Embargante

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade de verbas até decisão final da liquidação de sentença
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado do REsp 465.580/RS que declarou atos da liquidação inexistentes
  3. 3 Reconhecimento da inexistência dos valores cobrados e extinção dos embargos à execução por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das verbas formulado pela União e, posteriormente, tendo transitado em julgado o REsp 465.580/RS que declarou inexistentes os atos praticados na liquidação de sentença que deram origem à execução, reconheceu-se a inexistência dos valores originalmente cobrados, devendo os embargos à execução ser julgados extintos por perda superveniente do objeto; embargos de declaração da União acolhidos com efeitos modificativos e os opostos por Parque dos Alpes S/A prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração opostos pela UNIÃO acolhidos com efeitos modificativos; embargos de declaração opostos por PARQUE DOS ALPES S/A prejudicados.

Orders

  • Sanar a omissão apontada e reconhecer a inexistência dos valores originariamente cobrados
  • Julgar extintos os embargos à execução por perda superveniente do objeto