AREsp 2296054 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a decisão foi clara e fundamentada e os embargos não trouxeram argumentos suficientes para elidir os fundamentos da decisão, atraindo o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabilizando o conhecimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
PROCESSO Penal. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Roubo, Absolvição, Súmula 182, Súmula 7
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Roubo Absolvição Súmula 182 Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSO Penal. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; a decisão foi clara e fundamentada e os embargos não trouxeram argumentos suficientes para elidir os fundamentos da decisão, atraindo o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabilizando o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Embargos de declaração não conhecido