AREsp 2370236 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria foi integralmente analisada pela Corte; parte das alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento na instância de origem (Súmula 211/STJ); os embargos não se prestam à rediscussão da matéria de mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração
- 2 omissão, obscuridade ou contradição
- 3 prequestionamento
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria foi integralmente analisada pela Corte; parte das alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento na instância de origem (Súmula 211/STJ); os embargos não se prestam à rediscussão da matéria de mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Embargos de Declaração rejeitados
- julgamento unânime pela Segunda Turma
Full Case Text
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