REsp 2068633 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre ICMS-ST no regime não-cumulativo
2. 2 Admissibilidade de efeitos modificativos aos embargos de declaração quando a matéria estiver afetada a julgamento repetitivo e necessidade de remessa ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulando o acórdão embargado e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto na sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), em razão de o tema relativo ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST ter sido afetado a julgamento repetitivo no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

• Tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Determinar que, na instância de origem, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para viabilizar o juízo de conformação.