AREsp 2435959 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não regularizou o preparo após intimação e a juntada de comprovante de agendamento bancário é insuficiente para comprovar o pagamento, configurando tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível em embargos de declaração, devendo incidir a Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: JOCEMIR GHELLER ALVES; Embargante: FÁTIMA ESMERALDA LIZ GHELLER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCEMIR GHELLER ALVES

Embargante

FÁTIMA ESMERALDA LIZ GHELLER ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos para rediscussão da matéria
  3. 3 comprovante de agendamento bancário insuficiente para comprovar preparo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não regularizou o preparo após intimação e a juntada de comprovante de agendamento bancário é insuficiente para comprovar o pagamento, configurando tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível em embargos de declaração, devendo incidir a Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.