REsp 2107935 - ACORDAO

REsp 2107935 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; as alegadas omissões relacionam-se ao mérito e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do fundamento do julgado.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Indisponibilidade De Bens
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Súmula 7/stj Indisponibilidade De Bens

Case Brief

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; as alegadas omissões relacionam-se ao mérito e demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão do fundamento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.