REsp 2107881 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022; as matérias suscitadas pelos embargos demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cpc/2015 Aplicabilidade, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Cpc/2015 Aplicabilidade Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Súmula 560/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Se a decisão de indisponibilidade de bens demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022; as matérias suscitadas pelos embargos demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir o mérito e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.