AREsp 2409665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria referente à ADI 5635 não foi objeto do Recurso Especial e envolve norma do Estado do Rio de Janeiro (Lei 7.428/2016) não aplicável ao caso sobre a legislação do Estado de Mato Grosso; ademais, é vedado examinar fato novo na instância especial sem prequestionamento, o que configuraria supressão de instância, e os embargos não servem para rediscutir mérito já decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi 5635), ICMS, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Ação Direta De Inconstitucionalidade (adi 5635) ICMS Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exame de fato novo na instância especial e requisito do prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da ADI 5635-RJ à legislação do Estado de Mato Grosso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria referente à ADI 5635 não foi objeto do Recurso Especial e envolve norma do Estado do Rio de Janeiro (Lei 7.428/2016) não aplicável ao caso sobre a legislação do Estado de Mato Grosso; ademais, é vedado examinar fato novo na instância especial sem prequestionamento, o que configuraria supressão de instância, e os embargos não servem para rediscutir mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.