Rcl 44476 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a questão relativa à aplicabilidade da tese do IAC 14 ao medicamento em questão (registrado na ANVISA, não incorporado ao SUS para a patologia pleiteada), inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante buscavam rediscutir o mérito e incluir a União no polo passivo, matéria inadequada para aclaratórios.

Parties
Embargante: Estado de Santa Catarina; Embargado: Município de Joinville; Interessado: EDER STEFFENS; Interessado: UNIÃO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, IAC 14/stj, Competência, Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração IAC 14/stj Competência Fornecimento De Medicamento Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Embargante

Município de Joinville

Embargado

EDER STEFFENS

Interessado

UNIÃO

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de descumprimento da decisão proferida no IAC 14/STJ
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apontada pelo embargante (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do IAC 14 a medicamento registrado na ANVISA não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a questão relativa à aplicabilidade da tese do IAC 14 ao medicamento em questão (registrado na ANVISA, não incorporado ao SUS para a patologia pleiteada), inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante buscavam rediscutir o mérito e incluir a União no polo passivo, matéria inadequada para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório, sujeita à multa prevista no Código de Processo Civil