REsp 2093260 - ACORDAO

REsp 2093260 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vícios nos termos do art. 1.022 do CPC e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida diante da incidência da Súmula 7/STJ, pois seu enfrentamento demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegada omissão quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vícios nos termos do art. 1.022 do CPC e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida diante da incidência da Súmula 7/STJ, pois seu enfrentamento demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.