AREsp 2356122 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão da embargante implica revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se preclusão em razão da ausência de Agravo Interno para conformação com o Tema 779/STF.

Parties: Embargante: ISPL - Indústria Sulamericana de Produtos de Limpeza Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Tema 779/stf, Pis/cofins Insumos, Preclusão, Agravo Interno, Repetitivo

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Tema 779/stf Pis/cofins Insumos Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ISPL - Indústria Sulamericana de Produtos de Limpeza Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
3 Competência do tribunal de origem para conformação ao Tema/recursos repetitivos (Tema 779/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa