AREsp 2351344 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida e não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, justificando a aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283/stf E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas 283/stf E 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida e não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, justificando a aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.