AREsp 1535365 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e, conforme jurisprudência do STJ, não é cabível a majoração ou novo arbitramento de honorários recursais em decisões de agravo interno ou embargos de declaração quando tais honorários já foram fixados no primeiro ato decisório; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Art. 1.022 Do CPC Art. 85, §11 Do CPC Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e, conforme jurisprudência do STJ, não é cabível a majoração ou novo arbitramento de honorários recursais em decisões de agravo interno ou embargos de declaração quando tais honorários já foram fixados no primeiro ato decisório; por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.