REsp 2102972 - ACORDAO

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Como o tribunal a quo resolveu a controvérsia com base em dispositivos e princípios constitucionais, tratou-se de matéria eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, afastando-se, por isso, o conhecimento do Recurso Especial; assim, não se dá provimento ao agravo interno que recebeu os embargos de declaração (aplicada a fungibilidade recursal).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento
Outcome
Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Servidor Público, Aposentadoria, Competência Do STF, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Vacância Do Cargo, Acumulação De Proventos Com Remuneração
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Servidor Público Aposentadoria +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial quando a matéria foi decidida com base em dispositivos constitucionais
  2. 2 Existência de direito adquirido de servidor público quanto à vacância do cargo e ao regime jurídico
  3. 3 Possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria do RGPS com remuneração de cargo público

Ratio Decidendi

Como o tribunal a quo resolveu a controvérsia com base em dispositivos e princípios constitucionais, tratou-se de matéria eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, afastando-se, por isso, o conhecimento do Recurso Especial; assim, não se dá provimento ao agravo interno que recebeu os embargos de declaração (aplicada a fungibilidade recursal).

Court Disposition

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e Agravo Interno não provido

Orders

  • Receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno (princípio da fungibilidade recursal)
  • Negar provimento ao Agravo Interno