AREsp 2388871 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não especificou a alegada contradição; a Turma examinou a matéria e aplicou a Súmula 284 do STF quanto à deficiência da fundamentação, e a Súmula 7 do STJ impede o revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial para alterar conclusões sobre coisa julgada e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, Do CPC, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Preclusão, Recurso Especial, Rediscussão Da Controvérsia, Arts. 502, 505, 506 E 508 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, Do CPC Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Preclusão Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não especificou a alegada contradição; a Turma examinou a matéria e aplicou a Súmula 284 do STF quanto à deficiência da fundamentação, e a Súmula 7 do STJ impede o revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial para alterar conclusões sobre coisa julgada e preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.