AREsp 1979167 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; trata-se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, e, adicionalmente, nos casos em que o tribunal de origem inadmite recurso especial com fundamento em repercussão geral/recurso repetitivo, o agravo em recurso especial não é o recurso cabível, sendo tal interposição considerada erro grosseiro, conforme precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Repercussão Geral / Recurso Repetitivo, Erro Grosseiro, Omissão, Precedentes, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Repercussão Geral / Recurso Repetitivo Erro Grosseiro Omissão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que decidiu agravo interno em agravo em recurso especial
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se o agravo em recurso especial é cabível quando o tribunal de origem inadmite o recurso especial com base em repercussão geral/recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; trata-se de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, e, adicionalmente, nos casos em que o tribunal de origem inadmite recurso especial com fundamento em repercussão geral/recurso repetitivo, o agravo em recurso especial não é o recurso cabível, sendo tal interposição considerada erro grosseiro, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados