AREsp 2371461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque os vícios apontados não foram configurados: o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 927, III, do CPC, faltando o prequestionamento exigido para Recurso Especial (Súmula 211/STJ); alegada violação ao art. 5º, LIV e LV da CF/1988 não é matéria a ser apreciada pelo STJ, mas pelo STF (art. 102, III, CF); e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Art. 927, III, Do CPC, Art. 5º, LIV E LV, Da Cf/1988, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Mandado De Segurança Art. 927, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 927, III, do CPC e ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/1988 e competência do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito via Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque os vícios apontados não foram configurados: o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 927, III, do CPC, faltando o prequestionamento exigido para Recurso Especial (Súmula 211/STJ); alegada violação ao art. 5º, LIV e LV da CF/1988 não é matéria a ser apreciada pelo STJ, mas pelo STF (art. 102, III, CF); e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015