AREsp 2454347 - DECISAO

AREsp 2454347 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no relatório do decisum, sem atribuir-lhes efeito infringente, por entender que, quanto ao mais, os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito e não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição capazes de autorizar alteração do julgado, sendo aplicáveis as orientações da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova) e da Súmula 182/STJ/ art. 1.021 do CPC quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Embargante/agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Corré: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Sanar Erro Material)
Outcome
Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração apenas para sanar erro material, sem efeito infringente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Cancelamento De Diploma
Processual Civil Direito Educacional Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante/agravante

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Para Sanar Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro material no relatório do decisum
  2. 2 Limites dos embargos de declaração e impossibilidade de reformatio in pejus por meio dos aclaratórios
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no relatório do decisum, sem atribuir-lhes efeito infringente, por entender que, quanto ao mais, os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito e não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição capazes de autorizar alteração do julgado, sendo aplicáveis as orientações da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova) e da Súmula 182/STJ/ art. 1.021 do CPC quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração apenas para sanar erro material, sem efeito infringente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.