AREsp 2486465 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum recorrido; constituíam tentativa de rediscussão do mérito e de prequestionamento de matéria constitucional inadequada na via dos embargos, razão pela qual não se conhece do vício alegado e aplica-se advertência quanto ao caráter protelatório e à possibilidade de multa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula Vinculante, Tema 1.037/stf, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula Vinculante +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
3 Vedação ao uso de embargos para inovar e rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil