AREsp 2104966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples rejeição dos embargos de declaração não é suficiente para a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; é necessária a demonstração de manifesta improcedência e de caráter protelatório, o que não restou comprovado no caso, onde houve embargos únicos destinados ao prequestionamento, razão pela qual a multa aplicada na origem foi afastada.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Prescrição, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Prescrição Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão da rejeição de embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios ou de prequestionamento
  3. 3 Prescrição da pretensão autoral e cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples rejeição dos embargos de declaração não é suficiente para a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; é necessária a demonstração de manifesta improcedência e de caráter protelatório, o que não restou comprovado no caso, onde houve embargos únicos destinados ao prequestionamento, razão pela qual a multa aplicada na origem foi afastada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC