AREsp 2352385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, ao reexame do mérito e do acervo fático-probatório decididos pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se reconheceu omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam, na prática, ao reexame do mérito e do acervo fático-probatório decididos pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; não se reconheceu omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.