EAREsp 2261562 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente enfrentou e fundamentou integralmente a questão essencial (inadmissibilidade do Mandado de Segurança para atacar, em tese, a inconstitucionalidade relativa ao DIFAL), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos não servem para reanalisar o mérito ou para prequestionamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, DIFAL (diferencial De Alíquota), Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança DIFAL (diferencial De Alíquota) Inconstitucionalidade Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade da diferença de alíquota (DIFAL)
  3. 3 Vedação ao reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente enfrentou e fundamentou integralmente a questão essencial (inadmissibilidade do Mandado de Segurança para atacar, em tese, a inconstitucionalidade relativa ao DIFAL), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos não servem para reanalisar o mérito ou para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração