AREsp 2174897 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou expressamente a questão suscitada sobre a revogação da justiça gratuita e aplicou os princípios de que embargos só solucionam omissão/contradição/obscuridade/erro material; além disso, a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fática e tentativa de produzir efeito infringente, o que é incompatível com os embargos declaratórios e com a competência do STJ em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: ORLANDO VICENTE ANTONIO TAURISANO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Revogação Da Justiça Gratuita, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Caução, Matéria Fática
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Revogação Da Justiça Gratuita Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Caução Matéria Fática

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Parties

ORLANDO VICENTE ANTONIO TAURISANO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de revogação ex officio da justiça gratuita
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou expressamente a questão suscitada sobre a revogação da justiça gratuita e aplicou os princípios de que embargos só solucionam omissão/contradição/obscuridade/erro material; além disso, a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fática e tentativa de produzir efeito infringente, o que é incompatível com os embargos declaratórios e com a competência do STJ em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator