AREsp 2381715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não interpôs embargos de declaração, tornando inadequada a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento sobre o art. 494, I e II, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); e a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: IVANILDA CRISTINA SANCHES; AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Termo Inicial Do Benefício, Preclusão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

IVANILDA CRISTINA SANCHES

AGRAVANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem interposição de embargos de declaração
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre o art. 494, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não interpôs embargos de declaração, tornando inadequada a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento sobre o art. 494, I e II, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); e a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.