AREsp 2322157 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, ocorrendo a inapetência do recurso ao conhecimento por barreira da Súmula 211/STJ e não havendo exame de mérito pela instância ordinária, não há omissão a ser sanada; precedentes desta Corte sustentam essa compreensão.

Parties: Embargante: TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 211/stj, Prequestionamento

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à jurisprudência do STJ sobre possibilidade de segunda exceção de pré-executividade
2 Inapetência do recurso por barreira do conhecimento (Súmula 211/STJ)
3 Preclusão consumativa como óbice ao conhecimento de nova exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil