REsp 2024039 - ACORDAO

REsp 2024039 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto à alegação de aplicação do art. 71 do Código Penal, e considerando a orientação desta Corte no sentido de que diversas infrações da mesma natureza apuradas em uma mesma oportunidade fiscalizatória configuram infração continuada, impõe-se reconhecer a omissão e acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a incidência do art. 71 do Código Penal e a consequente aplicação de multa singular.

Parties
Embargante: BANCO MASTER S/A (outro nome: BANCO MÁXIMA S/A); Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento do Recurso Especial; reconhecida violação ao art. 71 do Código Penal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Infração Continuada, Art. 71 Do Código Penal, Multa Única, Prequestionamento, Irretroatividade, Não Confisco
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Infração Continuada Art. 71 Do Código Penal Multa Única Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO MASTER S/A (outro nome: BANCO MÁXIMA S/A)

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do art. 71 do Código Penal e aplicação de multa única por infração continuada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto-Lei 1.968/1982 à declaração da CPMF
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à alegação de aplicação do art. 71 do Código Penal, e considerando a orientação desta Corte no sentido de que diversas infrações da mesma natureza apuradas em uma mesma oportunidade fiscalizatória configuram infração continuada, impõe-se reconhecer a omissão e acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para dar parcial provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a incidência do art. 71 do Código Penal e a consequente aplicação de multa singular.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; parcial provimento do Recurso Especial; reconhecida violação ao art. 71 do Código Penal.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos modificativos
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial