REsp 2090478 - ACORDAO

REsp 2090478 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem julgou integralmente a lide; não houve juízo de valor sobre os dispositivos infracionados, incidindo a Súmula 211/STJ; a controvérsia central depende da interpretação de normas locais (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), vedando seu exame na via eleita em razão da Súmula 280/STF; e o pedido visa à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 7/stj, 280/stf), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Reajuste Salarial, Leis Distritais 38/1989 E 117/1990, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211/stj, 7/stj, 280/stf) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários Reajuste Salarial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência de normas de caráter local (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990) e vedação pelo entendimento do STF (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem julgou integralmente a lide; não houve juízo de valor sobre os dispositivos infracionados, incidindo a Súmula 211/STJ; a controvérsia central depende da interpretação de normas locais (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), vedando seu exame na via eleita em razão da Súmula 280/STF; e o pedido visa à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa