AREsp 2347601 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; as alegações dos embargantes demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; a Corte a quo fundamentou adequadamente a imposição de penalidade por litigância de má-fé com base nas provas dos autos.

Parties
Embargantes: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Matéria Fático Probatória, Litigância De Má Fé, Servidor Público, Multa Processual, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Matéria Fático Probatória Litigância De Má Fé Servidor Público Multa Processual +1 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suposta contrariedade ao art. 313, V, "a", do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 80, I e V, e 81 do CPC/2015 (litigância de má-fé)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade; as alegações dos embargantes demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ; a Corte a quo fundamentou adequadamente a imposição de penalidade por litigância de má-fé com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa