AREsp 2414027 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial e não alegou no agravo interno a violação invocada ao art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios seriam utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida e reformar o julgado.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (juízo de prelibação negativo)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame fático-probatório e alegação de violação à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial e não alegou no agravo interno a violação invocada ao art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios seriam utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida e reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.