REsp 2107863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado contenha fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações se prestam a revisar o mérito e a reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, os embargos não são meio adequado para tal pretensão, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Indisponibilidade De Bens
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado contenha fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e do art. 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações se prestam a revisar o mérito e a reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, os embargos não são meio adequado para tal pretensão, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados