AREsp 2355001 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir o mérito, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade ou contradição sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Município de Itapira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

Município de Itapira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC no acórdão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que os aclaratórios apenas buscavam rediscutir o mérito, não demonstrando qualquer omissão, obscuridade ou contradição sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno