REsp 2041444 - ACORDAO

REsp 2041444 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da dupla visitação, aplicando a exceção de 'alto risco' do art. 55 da LC 123/2006 (considerando o GLP como alto risco), e porque a parte não apresentou decisões que comprovassem a superação dos precedentes citados, de modo que os aclaratórios implicariam mera rediscussão do mérito; determinou-se apenas o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido subsidiário de minoração da multa.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Em Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dupla Visitação, Alto Risco, Interpretação Da Lei Complementar 123/2006, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Dupla Visitação Alto Risco Interpretação Da Lei Complementar 123/2006 Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional do Petróleo - ANP

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Em Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da regra da dupla visitação prevista no art. 55, § 3º da LC 123/2006
  3. 3 Competência da ANP para definir o que configura 'alto risco' e eventual retirada de discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente a questão da dupla visitação, aplicando a exceção de 'alto risco' do art. 55 da LC 123/2006 (considerando o GLP como alto risco), e porque a parte não apresentou decisões que comprovassem a superação dos precedentes citados, de modo que os aclaratórios implicariam mera rediscussão do mérito; determinou-se apenas o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido subsidiário de minoração da multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido subsidiário de minoração da multa