RMS 65540 - ACORDAO

RMS 65540 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado foi suficientemente claro ao observar o edital e reconhecer que a alteração posterior foi benéfica aos candidatos; e não se admite, na via dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito quanto à atribuição de pesos às provas objetivas nem o prequestionamento constitucional quando a matéria foi decidida com fundamento em legislação infraconstitucional e em precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Cláusula De Barreira, Vinculação Ao Edital, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Concurso Público Cláusula De Barreira Vinculação Ao Edital Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão do peso atribuído a questões objetivas em concurso público
  3. 3 Constitucionalidade das cláusulas de barreira em editais de concurso público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado foi suficientemente claro ao observar o edital e reconhecer que a alteração posterior foi benéfica aos candidatos; e não se admite, na via dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito quanto à atribuição de pesos às provas objetivas nem o prequestionamento constitucional quando a matéria foi decidida com fundamento em legislação infraconstitucional e em precedentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório, passível de multa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015