REsp 2107932 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos visavam à rediscussão do mérito e implicariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Indisponibilidade De Bens +1 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos visavam à rediscussão do mérito e implicariam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.