REsp 2115969 - DECISAO

REsp 2115969 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos objetivam rediscutir fundamentos e suscitar reexame fático-probatório e inaplicabilidade da Súmula 7, o que não é matéria sanável via embargos; o órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos se já houver motivação suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ em face de alegados vícios de valoração de prova
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de fundamentos e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos objetivam rediscutir fundamentos e suscitar reexame fático-probatório e inaplicabilidade da Súmula 7, o que não é matéria sanável via embargos; o órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos se já houver motivação suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.