AREsp 2462321 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem, sendo insuficiente impugnação genérica, nos termos do art. 932, III, e art. 1021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: Viviane Ribeiro Guimaraes Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
Viviane Ribeiro Guimaraes Silva
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 alegada omissão da decisão
- 2 exigência de impugnação específica ao acórdão da corte de origem
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem, sendo insuficiente impugnação genérica, nos termos do art. 932, III, e art. 1021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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