AREsp 2541523 - DECISAO

AREsp 2541523 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito, e, por isso, não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: BRADESCO SEGUROS S/A; Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Embargante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos: interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito, e, por isso, não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)