EAREsp 2174079 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, e por entendimento de que não se admite apreciação da alínea c do art. 105 da CF quando o recurso especial não foi conhecido quanto à alínea a, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GUSTAVO DE NOVAES SOUTO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE NOVAES SOUTO MAIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da controvérsia por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, e por entendimento de que não se admite apreciação da alínea c do art. 105 da CF quando o recurso especial não foi conhecido quanto à alínea a, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.