EAREsp 2091292 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou integralmente a matéria apontada como omissa e a embargante não comprovou a atualidade da divergência jurisprudencial, já que os acórdãos paradigmas indicados datam de 2009 e 2005, não atendendo ao requisito de atualidade previsto no art. 266 do RISTJ, além de não terem sido corretamente apresentados como paradigmas conforme art. 1.043, I e III, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Atualidade Da Divergência, Art. 1.043 Do Cpc/15, Art. 266 Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Atualidade Da Divergência Art. 1.043 Do Cpc/15 Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Acórdão Proferido Pela Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Comprovação da atualidade da divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ
  3. 3 Requisito de indicação e apreciação de acórdão paradigma nos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou integralmente a matéria apontada como omissa e a embargante não comprovou a atualidade da divergência jurisprudencial, já que os acórdãos paradigmas indicados datam de 2009 e 2005, não atendendo ao requisito de atualidade previsto no art. 266 do RISTJ, além de não terem sido corretamente apresentados como paradigmas conforme art. 1.043, I e III, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados