MS 19695 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão embargante buscava rediscutir o conteúdo do acórdão (matéria de mérito) e não promover a complementação inerente aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a solução integral dada ao caso com fundamento suficiente afasta a configuração de omissão, tornando imprópria a via dos embargos para alterar o julgado.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Rediscussão De Mérito, Anistia, Competência Da Comissão De Anistia, Decadência Para Revisão De Ato Administrativo, Prova Pré Constituída
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Rediscussão De Mérito Anistia Competência Da Comissão De Anistia Decadência Para Revisão De Ato Administrativo +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de mérito
  3. 3 Competência da Comissão de Anistia para análise e anulação de atos de anistia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão embargante buscava rediscutir o conteúdo do acórdão (matéria de mérito) e não promover a complementação inerente aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a solução integral dada ao caso com fundamento suficiente afasta a configuração de omissão, tornando imprópria a via dos embargos para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela União